AREsp 2599154 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ e dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e normas regimentais.

Parties
Agravante: PAULO JOSE DE OLIVEIRA; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (julgado)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus De Ofício
Processual Penal Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Habeas Corpus De Ofício

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Parties

PAULO JOSE DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Impossibilidade de utilização de habeas corpus de ofício para burlar inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ e dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e normas regimentais.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.