AREsp 2639017 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, e não demonstrou que a aplicação da Súmula 83/STJ estava superada ou que os precedentes citados não eram análogos.

Parties
Agravante: Miguel Arcanjo da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Não Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Admissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Não Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Miguel Arcanjo da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ e necessidade de demonstrar superação do entendimento do STJ
  3. 3 Ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 7/STJ para não admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, e não demonstrou que a aplicação da Súmula 83/STJ estava superada ou que os precedentes citados não eram análogos.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.