AREsp 2561173 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: RICARDO DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus De Ofício
Processo Penal Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Habeas Corpus De Ofício

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Parties

RICARDO DE ABREU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ por analogia ao processo penal
  3. 3 impossibilidade de conhecer agravo regimental por falta de impugnação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do agravo regimental.