AREsp 2650451 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, clara e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada que havia não conhecido o agravo em recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia ao processo penal, do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: RODNEY MARTINS RUIZ; Agravado/órgão Recorrente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido, por unanimidade.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus De Ofício
Processual Penal Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

RODNEY MARTINS RUIZ

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado/órgão Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por analogia ao Processo Penal
  3. 3 Impossibilidade de concessão de habeas corpus de ofício como forma de burlar inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, clara e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada que havia não conhecido o agravo em recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia ao processo penal, do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido, por unanimidade.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.