AREsp 2601049 - ACORDAO

AREsp 2601049 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque os agravantes não impugnaram de forma específica, concreta e pormenorizada os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu os recursos especiais por incidência da Súmula n. 7 do STJ; sendo necessário o cotejo das premissas fáticas do acórdão recorrido para demonstrar a possibilidade de afastar o óbice, o que não ocorreu, aplicando-se, por consequência, a Súmula n. 182 do STJ e o comando do art. 932, III, do CPC (observada a aplicação ao processo penal).

Parties
Agravante: FABIANO SOUZA ALVES; Agravante: ALISSON HENRIQUE DINIZ DE SOUZA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Dialeticidade Recursal
Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABIANO SOUZA ALVES

Agravante

ALISSON HENRIQUE DINIZ DE SOUZA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ quando ausente impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque os agravantes não impugnaram de forma específica, concreta e pormenorizada os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu os recursos especiais por incidência da Súmula n. 7 do STJ; sendo necessário o cotejo das premissas fáticas do acórdão recorrido para demonstrar a possibilidade de afastar o óbice, o que não ocorreu, aplicando-se, por consequência, a Súmula n. 182 do STJ e o comando do art. 932, III, do CPC (observada a aplicação ao processo penal).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu dos agravos em recurso especial