AREsp 2517134 - ACORDAO

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O agravo regimental não conhece por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada que havia inadmitido o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC (aplicado por analogia ao processo penal).

Parties
Agravante: CRISTIAN ROSA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus De Ofício
Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Habeas Corpus De Ofício

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Parties

CRISTIAN ROSA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Impossibilidade de concessão de habeas corpus de ofício como forma de burlar inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não conhece por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada que havia inadmitido o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC (aplicado por analogia ao processo penal).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.