AREsp 2436326 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque não demonstrou ter impugnado, de forma adequada e suficiente, todos os fundamentos do acórdão de origem que indeferiu o recurso especial — notadamente quanto aos óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ — atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e mantendo-se a inadmissão do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: JHONATAN OLIVER PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento; Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

JHONATAN OLIVER PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento; Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem
  2. 2 insuficiência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 superação dos óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque não demonstrou ter impugnado, de forma adequada e suficiente, todos os fundamentos do acórdão de origem que indeferiu o recurso especial — notadamente quanto aos óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ — atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e mantendo-se a inadmissão do agravo em recurso especial.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial pelo Tribunal de origem.