AREsp 2569178 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e do entendimento consolidado desta Corte.

Parties
Agravante: BRUNO LIPAUS DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma, 24/09/2024 a 30/09/2024) Decisão Proferida (não Conhecido)
Outcome
Não conhecido do agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício
Processual Penal Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

BRUNO LIPAUS DE OLIVEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma, 24/09/2024 a 30/09/2024) Decisão Proferida (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ ao processo penal
  3. 3 Reiteração de alegações de mérito no regimental em vez de impugnação dos fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e do entendimento consolidado desta Corte.

Court Disposition

Não conhecido do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.