AREsp 2423566 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante limitou-se a reiterar as razões do recurso extraordinário, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, contrariando os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC (aplicáveis subsidiariamente ao processo penal pelo art. 3º do CPP), sendo aplicável a Súmula 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Requisitos De Admissibilidade
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Agravo Regimental Recurso Extraordinário Repercussão Geral Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 aplicação subsidiária do CPC ao processo penal
  3. 3 inviabilidade do agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante limitou-se a reiterar as razões do recurso extraordinário, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, contrariando os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC (aplicáveis subsidiariamente ao processo penal pelo art. 3º do CPP), sendo aplicável a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.