EAREsp 2717973 - ACORDAO

EAREsp 2717973 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ; e o habeas corpus de ofício não pode ser utilizado para sanar óbices de admissibilidade, sendo cabível apenas quando houver ilegalidade manifesta (art. 654, § 2º, CPP).

Parties
Agravante: GABRIEL MARTINS CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Habeas Corpus De Ofício, Cadeia De Custódia, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Habeas Corpus De Ofício Cadeia De Custódia Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL MARTINS CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do agravo regimental sem impugnação específica dos fundamentos da inadmissão do recurso especial
  2. 2 uso do habeas corpus de ofício para afastar óbices de admissibilidade de recurso especial
  3. 3 alegação de quebra da cadeia de custódia e violação do art. 158 e ss. do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ; e o habeas corpus de ofício não pode ser utilizado para sanar óbices de admissibilidade, sendo cabível apenas quando houver ilegalidade manifesta (art. 654, § 2º, CPP).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.