AREsp 2693285 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, descumprindo o ônus previsto no art. 932, III, do CPC e ensejando a incidência da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: Francis Fernandes Baleeiro; Custos Legis: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Art. 932, III, Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Do Recurso Especial
Case Brief
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Parties
Francis Fernandes Baleeiro
Agravante
Ministério Público Federal
Custos Legis
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental atacou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
- 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ em razão de razões dissociadas
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, descumprindo o ônus previsto no art. 932, III, do CPC e ensejando a incidência da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
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