AREsp 2675453 - ACORDAO

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Por força do art. 258 do RISTJ, o agravo regimental não é o meio adequado para impugnar acórdão proferido por órgão colegiado, constituindo erro grosseiro a sua interposição, de modo que o agravo regimental não foi conhecido.

Parties
Agravante: Francisco Matias Neto; Agravante: Liliane Millena Cunha Matias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Admissibilidade Recursal, Interposição Contra Acórdão Colegiado, Art. 258 Do RISTJ, Súmulas 7 E 182/stj
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Agravo Regimental Admissibilidade Recursal Interposição Contra Acórdão Colegiado Art. 258 Do RISTJ Súmulas 7 E 182/stj

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Parties

Francisco Matias Neto

Agravante

Liliane Millena Cunha Matias

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo regimental contra acórdão colegiado
  2. 2 Aplicação do art. 258 do RISTJ
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Por força do art. 258 do RISTJ, o agravo regimental não é o meio adequado para impugnar acórdão proferido por órgão colegiado, constituindo erro grosseiro a sua interposição, de modo que o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental de fls. 2.091/2.100.