AREsp 2735292 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma clara e específica, que havia impugnado no agravo em recurso especial os fundamentos tidos como inatacados, em desatendimento ao art. 932, III, do CPC; aplica‑se a Súmula 182/STJ e a preclusão consumativa impede a complementação tardia de razões em sede de agravo regimental.

Parties
Agravante: Pedro Henrique Silva dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica
Processo Civil Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Preclusão Consumativa Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica

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Parties

Pedro Henrique Silva dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 imposição do ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de ataque específico aos fundamentos
  3. 3 preclusão consumativa quanto à tentativa de complementar as razões em sede de agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma clara e específica, que havia impugnado no agravo em recurso especial os fundamentos tidos como inatacados, em desatendimento ao art. 932, III, do CPC; aplica‑se a Súmula 182/STJ e a preclusão consumativa impede a complementação tardia de razões em sede de agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.