EAREsp 1955976 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e apenas reiterou os embargos de divergência, não juntando o inteiro teor do acórdão paradigma e utilizando acórdão prolatado em habeas corpus, o que configura violação ao princípio da dialeticidade e atrai a aplicação da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: LEONARDO CESCON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182, STJ, Acórdão Paradigma, Habeas Corpus, Art. 1.043, § 4º, CPC, Art. 266, RISTJ
Direito Processual Civil Agravo Regimental Embargos De Divergência Princípio Da Dialeticidade Súmula 182, STJ Acórdão Paradigma Habeas Corpus Art. 1.043, § 4º, CPC +1 more

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Parties

LEONARDO CESCON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 apresentação incompleta do inteiro teor do acórdão paradigma
  3. 3 utilização de acórdão prolatado em habeas corpus como paradigma

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e apenas reiterou os embargos de divergência, não juntando o inteiro teor do acórdão paradigma e utilizando acórdão prolatado em habeas corpus, o que configura violação ao princípio da dialeticidade e atrai a aplicação da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.