AREsp 2699031 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão do Tribunal de origem relativo à incidência da Súmula 284/STF, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; por isso, mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e inviável o exame do mérito deste recurso não admitido.

Parties
Agravante: LUIZ ROBERTO FURLANI; Agravado: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade
Processual Penal Agravo Regimental Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Admissibilidade

Case Brief

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Parties

LUIZ ROBERTO FURLANI

Agravante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 impossibilidade de análise do mérito do recurso especial não admitido
  3. 3 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC no âmbito criminal (art. 3º do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão do Tribunal de origem relativo à incidência da Súmula 284/STF, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; por isso, mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e inviável o exame do mérito deste recurso não admitido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.