AREsp 2594444 - ACORDAO

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Por não haver o agravante infirmado, de modo concreto e pormenorizado, as razões da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual o agravo regimental não é conhecido.

Parties
Agravante: DANIEL VICENTE LACERDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

DANIEL VICENTE LACERDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ônus de impugnação específica das causas de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Por não haver o agravante infirmado, de modo concreto e pormenorizado, as razões da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual o agravo regimental não é conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Publique-se