AREsp 2659462 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento 'divergência não comprovada' da decisão de inadmissão do recurso especial e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante transcrição e cotejo analítico dos acórdãos, incidindo a Súmula 182/STJ e as normas regimentais e processuais aplicáveis.

Parties
Agravante: EDUARDO SANTORO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Tribunal (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Inadmissão, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Transcrição De Acórdãos
Processo Civil Direito Penal Agravo Regimental Recurso Especial Inadmissão Dissídio Jurisprudencial Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

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Parties

EDUARDO SANTORO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Tribunal (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 se houve comprovação adequada do dissídio jurisprudencial (transcrição e cotejo analítico dos acórdãos)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento 'divergência não comprovada' da decisão de inadmissão do recurso especial e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante transcrição e cotejo analítico dos acórdãos, incidindo a Súmula 182/STJ e as normas regimentais e processuais aplicáveis.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.