AREsp 2714955 - ACORDAO
Os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ; por consequência, o agravo regimental não foi conhecido e não se pode examinar o mérito do recurso especial não admitido.
- Parties
- Agravante: LUIZ CARLOS ALVARENGA DE ASSIS; Agravante: THALES GABRIEL DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Decisão Não Conhecida (agravo Regimental Não Conhecido)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Admissibilidade, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
LUIZ CARLOS ALVARENGA DE ASSIS
Agravante
THALES GABRIEL DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Decisão Não Conhecida (agravo Regimental Não Conhecido)
Legal Issues
- 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula 182/STJ
- 3 impossibilidade de exame do mérito do recurso especial não admitido
Ratio Decidendi
Os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ; por consequência, o agravo regimental não foi conhecido e não se pode examinar o mérito do recurso especial não admitido.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
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