AREsp 2697067 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; além disso, a alteração pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), sendo que o Tribunal de origem considerou válidos e autônomos outros elementos indiciários que mantêm a conclusão do acórdão.

Parties
Agravante: Joao Rodrigues Guimaraes Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Recursos Especial E Regimental Agravo Regimental Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj +3 more

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Parties

Joao Rodrigues Guimaraes Neto

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo que não ataca especificamente os fundamentos
  3. 3 Vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ) e consequências para nulidade do reconhecimento fotográfico

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; além disso, a alteração pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), sendo que o Tribunal de origem considerou válidos e autônomos outros elementos indiciários que mantêm a conclusão do acórdão.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.