AREsp 2676793 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque, nas razões do recurso especial, a defesa deixou de indicar os dispositivos legais supostamente ofendidos, impedindo a exata compreensão da controvérsia e atraindo a Súmula n. 284/STF; além disso, no agravo regimental não houve impugnação específica do único fundamento da decisão agravada, atraindo a Súmula n. 182/STJ, razão pela qual o recurso é deficiente e não conhecido.

Parties: Agravante: TOMAZ HENRIQUE LUIS DOS SANTOS; Agravado: Presidência desta Corte Superior
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 October 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Decisão Sobre Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome: não conhecer do agravo regimental
Legal Topics: Agravo Regimental, Deficiência Recursal, Ausência De Indicação De Dispositivo Legal, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Tráfico De Drogas, Ônus Da Dialeticidade

Processual Penal Penal Agravo Regimental Deficiência Recursal Ausência De Indicação De Dispositivo Legal Súmula 284/stf Súmula 182/stj Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

TOMAZ HENRIQUE LUIS DOS SANTOS

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Decisão Sobre Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

1 ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente ofendidos
2 deficiência das razões do recurso especial
3 incidência da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

Agravo regimental não conhecido.