AREsp 2733295 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ, de modo que inviabiliza-se o exame do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: LEANDRO SOARES BATISTA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pela Presidência/sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Não Conhecimento
Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Não Conhecimento

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Parties

LEANDRO SOARES BATISTA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pela Presidência/sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ, de modo que inviabiliza-se o exame do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.