HC 883733 - ACORDAO

HC 883733 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não apresentou impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente ao não conhecimento do habeas corpus por ser substitutivo de recurso adequado) e não trouxe argumentos novos aptos a infirmar a decisão monocrática, atraindo-se a aplicação da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: FABIANO ROBERTO FREITAS; Contrária/manifestante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto; Não Conhecido Em Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Impugnação Específica Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

FABIANO ROBERTO FREITAS

Agravante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Contrária/manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto; Não Conhecido Em Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante apresentou argumentos novos aptos a elidir os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se houve impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não apresentou impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente ao não conhecimento do habeas corpus por ser substitutivo de recurso adequado) e não trouxe argumentos novos aptos a infirmar a decisão monocrática, atraindo-se a aplicação da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido