AREsp 2545150 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica e precisa aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ, sendo insuficientes alegações genéricas e a ausência de precedentes aptos a demonstrar divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: DANILO ALAN JACINTO; Contraminuta (ministério Público): Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

DANILO ALAN JACINTO

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Contraminuta (ministério Público)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Alegação de violação da Súmula 83 do STJ pelo agravante

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica e precisa aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ, sendo insuficientes alegações genéricas e a ausência de precedentes aptos a demonstrar divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido