AREsp 2582719 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento indicado pelo Tribunal estadual (mencionado como Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade recursal; assim, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, exigia-se impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: SAMIR PANICE MOUSSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Regimental
Outcome
não conhecer do agravo regimental, por unanimidade
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Nulidade Da Ação Penal, Cerceamento De Defesa, Absolvição Sumária, Princípio Da Colegialidade
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj +5 more

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Parties

SAMIR PANICE MOUSSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica (falta de dialeticidade recursal) como causa de não conhecimento do agravo regimental
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação das Súmulas 7/STJ e 283/STF na origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento indicado pelo Tribunal estadual (mencionado como Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade recursal; assim, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, exigia-se impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental, por unanimidade

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.