AREsp 2430660 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental, porquanto o art. 258 do Regimento Interno do STJ limita o cabimento do agravo regimental a decisões monocráticas, tornando inadmissível recurso interposto contra acórdão colegiado e inviabilizando a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: IVAN SANTOS FIGUEIREDO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Homicídio Qualificado, Interposição De Recurso Contra Decisão Colegiada, Súmula 182/stj, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro
DIREITO PROCESSUAL PENAL DIREITO PENAL Agravo Regimental Embargos De Declaração Homicídio Qualificado Interposição De Recurso Contra Decisão Colegiada Súmula 182/stj Fungibilidade Recursal +1 more

Case Brief

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Parties

IVAN SANTOS FIGUEIREDO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de interposição de agravo regimental contra decisão colegiada que rejeitou embargos de declaração no agravo regimental não conhecido
  2. 2 Aplicação do art. 258 do Regimento Interno do STJ ao caso
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ e do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental, porquanto o art. 258 do Regimento Interno do STJ limita o cabimento do agravo regimental a decisões monocráticas, tornando inadmissível recurso interposto contra acórdão colegiado e inviabilizando a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.