AREsp 2701064 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar de forma clara, específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, notadamente a falta de comprovação de dissídio jurisprudencial e a aplicação das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF; aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: CHRISTIANE GUEDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento Do Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 7 Do STJ E 284 Do STF, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006), Dissídio Jurisprudencial
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Civil Agravo Regimental Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmulas 7 Do STJ E 284 Do STF Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006) +1 more

Case Brief

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Parties

CHRISTIANE GUEDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 inadmissibilidade por falta de comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar de forma clara, específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, notadamente a falta de comprovação de dissídio jurisprudencial e a aplicação das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF; aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.