AREsp 2492751 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, motivo pelo qual não se pode reconsiderar a decisão de não conhecimento.

Parties
Agravante: M. A. L.; Interveniente Apresentou Impugnação Pelo Não Conhecimento: Ministério Público Estadual; Interveniente Apresentou Parecer Pelo Não Conhecimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Desacato, Ameaça, Atipicidade Por Ausência De Dolo, Concurso Material
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

M. A. L.

Agravante

Ministério Público Estadual

Interveniente Apresentou Impugnação Pelo Não Conhecimento

Ministério Público Federal

Interveniente Apresentou Parecer Pelo Não Conhecimento

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica da motivação da decisão de não conhecimento do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, motivo pelo qual não se pode reconsiderar a decisão de não conhecimento.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.