AREsp 2660242 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a via recursal utilizada era manifestamente incabível: contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário por repercussão geral cabe agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC), e a utilização de recurso diverso configura erro grosseiro que obstaculiza a aplicação da fungibilidade, devendo ser certificada a ocorrência do trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento; certificação do trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Agravo Regimental Recurso Extraordinário Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do agravo em recurso extraordinário para impugnar decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade em face de interposição de recurso manifestamente incabível (erro grosseiro)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a via recursal utilizada era manifestamente incabível: contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário por repercussão geral cabe agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC), e a utilização de recurso diverso configura erro grosseiro que obstaculiza a aplicação da fungibilidade, devendo ser certificada a ocorrência do trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento; certificação do trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Certificar o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário