AREsp 2734665 - ACORDAO
Por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplica-se a Súmula 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental; pedidos de habeas corpus de ofício para contornar a inadmissão do recurso são descabidos.
- Parties
- Agravante: LUZINETE DA SILVA LANDGRAF
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Proferida Pela Turma
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Habeas Corpus De Ofício
Case Brief
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Parties
LUZINETE DA SILVA LANDGRAF
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Proferida Pela Turma
Legal Issues
- 1 se houve impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
- 2 se é cabível a concessão de habeas corpus de ofício para contornar a inadmissão do recurso especial
Ratio Decidendi
Por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplica-se a Súmula 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental; pedidos de habeas corpus de ofício para contornar a inadmissão do recurso são descabidos.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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