EAREsp 2420472 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigência dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recursos, Súmula N. 182 Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Agravo Regimental Recurso Extraordinário Repercussão Geral Impugnação Específica Admissibilidade De Recursos +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil
  3. 3 Inviabilidade do agravo regimental que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida (Súmula n. 182 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigência dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.