HC 916052 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de nulidade da busca pessoal é controversa, não havendo demonstração inequívoca que justifique o trancamento da ação penal por habeas corpus; tal matéria deve ser apreciada pelas instâncias ordinárias no contraditório para evitar cerceamento da acusação e usurpação da competência dessas instâncias.

Parties: Agravante: LEANDRO DOS SANTOS LEITE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 October 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Não Provido
Outcome: Agravo regimental não provido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics: Agravo Regimental, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Licitude Da Prova, Ilegalidade Da Busca Pessoal, Trancamento Da Ação Penal, Cerceamento Da Acusação, Competência Das Instâncias Ordinárias

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Parties

LEANDRO DOS SANTOS LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

1 licitude da prova decorrente de busca pessoal
2 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
3 possibilidade de trancamento prematuro da ação penal por habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus.