AREsp 2529066 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal, e por força da Súmula n. 182 do STJ; o julgamento monocrático não configurou violação ao princípio da colegialidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual De 02/10/2024 a 08/10/2024
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Impugnação Específica, Repercussão Geral, Admissibilidade, Súmula N. 182 Do STJ
Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Recurso Extraordinário Impugnação Específica Repercussão Geral Admissibilidade Súmula N. 182 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual De 02/10/2024 a 08/10/2024

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 aplicação do rito da repercussão geral (Temas n. 339 e 181 do STF)
  3. 3 inviabilidade do agravo regimental que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal, e por força da Súmula n. 182 do STJ; o julgamento monocrático não configurou violação ao princípio da colegialidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.