AREsp 1963415 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ (e da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas), nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 1.021, §1º, do CPC/15.

Parties
Recorrente: MAGNO FERNANDEZ IOZZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/15, RISTJ Art. 253
Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/15 RISTJ Art. 253

Case Brief

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Parties

MAGNO FERNANDEZ IOZZI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ e da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade e do art. 1.021, § 1º, do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ (e da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas), nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 1.021, §1º, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.