AREsp 2703579 - ACORDAO
O agravo regimental não conheceu porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ, o que impede a cognição do recurso.
- Parties
- Agravante: CARLOS EDUARDO MENDES CONCEICAO JUNIOR; Interveniente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Reexame Fático Probatório
Case Brief
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Parties
CARLOS EDUARDO MENDES CONCEICAO JUNIOR
Agravante
Ministério Público Federal
Interveniente
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial
- 2 aplicação da Súmula n. 182/STJ ao agravo regimental
- 3 incidência da Súmula n. 83/STJ quanto ao não cabimento do recurso especial para reexame fático-probatório
Ratio Decidendi
O agravo regimental não conheceu porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ, o que impede a cognição do recurso.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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