AREsp 2682130 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, os pedidos esbarram no óbice da Súmula 7/STJ por dependerem de reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE DOLABELLA DE CARVALHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PEDRO HENRIQUE DOLABELLA DE CARVALHO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Óbice da Súmula 7 do STJ em razão do possível reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, os pedidos esbarram no óbice da Súmula 7/STJ por dependerem de reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.