AREsp 2721163 - DECISAO

AREsp 2721163 - DECISAO

Por ser o agravo regimental recurso voltado à impugnação de decisões monocráticas e não haver previsão legal ou regimental para sua interposição contra acórdão proferido por órgão colegiado, e em face da jurisprudência desta Corte, o agravo regimental não é conhecido (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).

Parties
Agravante: Ercilio Antonio da Silva Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Impugnação De Acórdão Proferido Por Órgão Colegiado
Processo Penal Direito Processual Agravo Regimental Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Impugnação De Acórdão Proferido Por Órgão Colegiado

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Parties

Ercilio Antonio da Silva Filho

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra acórdão proferido por órgão colegiado do STJ
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal em face de erro no manejo recursal
  3. 3 Consequência processual do manejo inadequado do recurso (não conhecimento)

Ratio Decidendi

Por ser o agravo regimental recurso voltado à impugnação de decisões monocráticas e não haver previsão legal ou regimental para sua interposição contra acórdão proferido por órgão colegiado, e em face da jurisprudência desta Corte, o agravo regimental não é conhecido (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo regimental juntado às fls. 460/476 (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
  • Publique-se.