AREsp 2691081 - ACORDAO

AREsp 2691081 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada quanto à aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: CLAUDIR JANKOSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica
Direito Processual Civil Agravo Regimental Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIR JANKOSKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ
  3. 3 Admissibilidade do agravo regimental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada quanto à aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada