AREsp 2468226 - ACORDAO

AREsp 2468226 - ACORDAO

Por força do art. 258 do Regimento Interno do STJ, não cabe agravo regimental contra decisão colegiada; a interposição de agravo regimental contra acórdão constitui erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.

Parties
Agravante: ROGERIO RAMALHO ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Intempestividade, Art. 258 Do Regimento Interno Do STJ
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal Intempestividade Art. 258 Do Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROGERIO RAMALHO ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo regimental contra acórdão de turma
  2. 2 erro grosseiro e inaplicabilidade da fungibilidade recursal
  3. 3 intempestividade do agravo regimental

Ratio Decidendi

Por força do art. 258 do Regimento Interno do STJ, não cabe agravo regimental contra decisão colegiada; a interposição de agravo regimental contra acórdão constitui erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.