AREsp 2698233 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ nem apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem a inaplicabilidade da súmula, de modo que a Súmula 182/STJ impede análise do mérito do agravo.

Parties
Agravante: LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental negado provimento
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade
Direito Processual Civil Agravo Regimental Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Admissibilidade

Case Brief

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Parties

LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante impugnou adequadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ nem apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem a inaplicabilidade da súmula, de modo que a Súmula 182/STJ impede análise do mérito do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.