AREsp 2677837 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante apresentou impugnação genérica aos fundamentos da decisão agravada, não combatendo especificamente a incidência da Súmula 7/STJ, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: DIEGO CUSTODIO DA SILVA; Agravante: MARIA APARECIDA DA SILVA; Agravante: TAIS QUEILA DE CAMPOS FULCHERBERGUER; Agravante: FATIMA RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Inadmissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Lavagem De Dinheiro
Direito Penal Processo Penal Agravo Regimental Inadmissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Lavagem De Dinheiro

Case Brief

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Parties

DIEGO CUSTODIO DA SILVA

Agravante

MARIA APARECIDA DA SILVA

Agravante

TAIS QUEILA DE CAMPOS FULCHERBERGUER

Agravante

FATIMA RIBEIRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ
  3. 3 Distinção entre controvérsia jurídica e reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante apresentou impugnação genérica aos fundamentos da decisão agravada, não combatendo especificamente a incidência da Súmula 7/STJ, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.