AREsp 2572906 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, o que torna aplicável o Enunciado Sumular n. 182 do STJ, e porque o recurso especial foi considerado interposto contra decisão monocrática sem demonstração de julgamento por órgão colegiado, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno e da Súmula 281 do STF.

Parties
Agravante: RAIMUNDO JOSÉ DOS REIS FILHO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Proferida Pela Presidência Do STJ
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 281 Do STF
Direito Processual Civil Agravo Regimental Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 281 Do STF

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO JOSÉ DOS REIS FILHO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Proferida Pela Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do Enunciado Sumular n. 182 do STJ ao agravo regimental
  3. 3 Pressuposto de julgamento por órgão colegiado para admissão do recurso especial (Súmula 281 do STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, o que torna aplicável o Enunciado Sumular n. 182 do STJ, e porque o recurso especial foi considerado interposto contra decisão monocrática sem demonstração de julgamento por órgão colegiado, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno e da Súmula 281 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.