AREsp 1225885 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante limitou-se a reiterar as razões do recurso extraordinário sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos exigidos pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se, por conseguinte, a Súmula n. 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: IVANUTO SOARES GUIMARAES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento (corte Especial)
- Outcome
- agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Impugnação Específica, Princípio Do Juiz Natural, Súmula N. 182 Do STJ, Tema N. 660 Do STF
Case Brief
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Parties
IVANUTO SOARES GUIMARAES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (corte Especial)
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC
- 2 aplicação do Tema n. 660 do STF e caráter infraconstitucional da discussão sobre violação do princípio do juiz natural
- 3 alcance da Súmula n. 182 do STJ quanto ao agravo regimental
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante limitou-se a reiterar as razões do recurso extraordinário sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos exigidos pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se, por conseguinte, a Súmula n. 182 do STJ.
Court Disposition
agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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