AREsp 2641634 - ACORDAO

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Por se tratar de agravo regimental interposto contra decisão colegiada, medida manifestamente incabível nos termos do art. 1.021 do CPC e do art. 258 do Regimento Interno do STJ e em conformidade com precedentes do Tribunal, o recurso não deve ser conhecido; a interposição reiterada foi também considerada erro grosseiro e tentativa de procrastinação.

Parties
Agravante: ANDERSON MARTINS PARREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Manifestamente Incabível, Decisão Colegiada, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Processual Penal Agravo Regimental Recurso Manifestamente Incabível Decisão Colegiada Fungibilidade Recursal

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Parties

ANDERSON MARTINS PARREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo regimental contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Caracterização de erro grosseiro na interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Por se tratar de agravo regimental interposto contra decisão colegiada, medida manifestamente incabível nos termos do art. 1.021 do CPC e do art. 258 do Regimento Interno do STJ e em conformidade com precedentes do Tribunal, o recurso não deve ser conhecido; a interposição reiterada foi também considerada erro grosseiro e tentativa de procrastinação.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.