AREsp 2659831 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal e autorizando, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182/STJ; além disso, não demonstrou que a matéria abstraída da Súmula n. 7/STJ poderia ser decidida sem reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: ALEX DE SOUZA BASTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Agravo Regimental, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Agravo Regimental Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ALEX DE SOUZA BASTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Exigência de demonstração de que a apreciação do recurso independe do reexame do conjunto fático-probatório para afastar a Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal e autorizando, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182/STJ; além disso, não demonstrou que a matéria abstraída da Súmula n. 7/STJ poderia ser decidida sem reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial