AREsp 2582619 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especificamente deixou de impugnar a incidência da Súmula n. 7/STJ), razão pela qual incide a Súmula n. 182 do STJ e não se conhece do agravo.
- Parties
- Agravante: JACILDO DE FREITAS PESSOA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Pelo Sexta Turma
- Outcome
- Agravo regimental não provido; manutenção do decisum monocrático
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Parties
JACILDO DE FREITAS PESSOA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Pelo Sexta Turma
Legal Issues
- 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ em razão de impugnação genérica
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especificamente deixou de impugnar a incidência da Súmula n. 7/STJ), razão pela qual incide a Súmula n. 182 do STJ e não se conhece do agravo.
Court Disposition
Agravo regimental não provido; manutenção do decisum monocrático
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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