AREsp 2703164 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos que justificaram o não conhecimento do agravo em recurso especial (óbice da Súmula n. 7 do STJ), limitando-se a reiterar o mérito já exposto, o que ofende o princípio da dialeticidade e autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: ELTON DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182, STJ, Súmula N. 7, Impronúncia
Processo Penal Direito Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 182, STJ Súmula N. 7, STJ +1 more

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Parties

ELTON DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 182, STJ
  3. 3 Óbice da Súmula n. 7 do STJ à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos que justificaram o não conhecimento do agravo em recurso especial (óbice da Súmula n. 7 do STJ), limitando-se a reiterar o mérito já exposto, o que ofende o princípio da dialeticidade e autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manutenção da decisão agravada.