EAREsp 2508924 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o agravo em recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e os arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ.

Parties
Agravante: CRISTIANO CESAR MARTINS HAMAN; Decisão Agravada: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Sexta Turma Não Conhecido Do Agravo Regimental (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus De Ofício, Inadmissibilidade
Processual Penal Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Habeas Corpus De Ofício Inadmissibilidade

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Parties

CRISTIANO CESAR MARTINS HAMAN

Agravante

Presidência

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Sexta Turma Não Conhecido Do Agravo Regimental (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ
  3. 3 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por não impugnação de fundamentos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o agravo em recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e os arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.