AREsp 2466601 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o recorrente não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão de inadmissão do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula n.182 do STJ; além disso, a alegação genérica de que não haveria reexame de fatos e provas é insuficiente para afastar o óbice da Súmula n.7 do STJ sem o devido cotejo das premissas fáticas do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: IGOR DE OLIVEIRA BENTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sexta Turma, Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal
Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

IGOR DE OLIVEIRA BENTO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sexta Turma, Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ por falta de dialeticidade
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ como óbice quando há necessidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o recorrente não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão de inadmissão do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula n.182 do STJ; além disso, a alegação genérica de que não haveria reexame de fatos e provas é insuficiente para afastar o óbice da Súmula n.7 do STJ sem o devido cotejo das premissas fáticas do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Decisão de inadmissão do agravo em recurso especial mantida