AREsp 2570838 - ACORDAO

AREsp 2570838 - ACORDAO

Não conheço do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e inviabilizando o conhecimento do recurso, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: WALACE MARTINS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus De Ofício
Processual Penal Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WALACE MARTINS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e inviabilizando o conhecimento do recurso, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.