AREsp 2315240 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não foi conhecido na origem por ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos que motivaram a inadmissão (notadamente a inexistência de afronta ao art. 619 do CPP e a aplicação da Súmula 7/STJ), incidindo assim a Súmula n. 182 do STJ e o comando do art. 932, III, do CPC; as razões do agravo regimental não demonstraram concretamente os vícios apontados no acórdão recorrido, razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Dialeticidade Recursal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processual Penal Recursal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Art. 619 Do Código De Processo Penal Dialeticidade Recursal +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ por falta de dialeticidade recursal
  3. 3 necessidade de demonstrar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão quanto ao art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não foi conhecido na origem por ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos que motivaram a inadmissão (notadamente a inexistência de afronta ao art. 619 do CPP e a aplicação da Súmula 7/STJ), incidindo assim a Súmula n. 182 do STJ e o comando do art. 932, III, do CPC; as razões do agravo regimental não demonstraram concretamente os vícios apontados no acórdão recorrido, razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecimento.

Court Disposition

agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial